Editores: Veleida Anahi Capua da Silva Charlot, Bernard Charlot & Yan Capua Charlot
14 Direito, Sociedade e Contemporaneidade
TÍTULO
A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E O CRIME DE PREVARICAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO
ADMINISTRATIVE EFFICIENCY AND THE CRIME OF MALFEASANCE IN THE PUBLIC SERVICE
DATA DE SUBMISSÃO
14/09/2022 08:16:03
EIXO TEMÁTICO
14 Direito, Sociedade e Contemporaneidade
AUTORIA
Edwelton Gois Silva ; Edwelton Gois Silva ; Yan Wagner Cápua Da Silva Charlot
PALAVRAS-CHAVE
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA; PREVARICAÇÃO; CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PRINCIPLE OF ADMINISTRATIVE EFFICIENCY; PREVARICATION; CRIMES AGAINST PUBLIC ADMINISTRATION.
RESUMO
A presente pesquisa foi suscitada no curso de pós-graduação em Controle Interno na Administração Pública. Objetiva-se assim, fazer uma reflexão sobre o princípio basilar da eficiência administrativa, presente no art. 37 da Carta Magna. Como metodologia utilizou-se da pesquisa bibliográfica, com base em autores especializados no tema, como Bittencourt, 2021. Também foi realizada pesquisa documental com base na legislação. O servidor deve sempre desempenhar sua atividade com correição, incorrendo no crime de prevaricação quando retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Tal conduta está descrita no art. 319 do Código Penal como crime de prevaricação, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa. Dessa forma, conclui-se que a problemática do tema exposto é de grande relevância, pois pode influenciar diretamente na qualidade do serviço público prestado à sociedade.
ABSTRACT/RESUMÉ/RESUMEN
The present research was raised in the postgraduate course in Internal Control in Public Administration. The objective is thus to reflect on the basic principle of administrative efficiency, present in art. 37 of the Magna Carta. As a methodology, bibliographic research was used, based on authors specialized in the subject, such as Bittencourt, 2021. Documentary research was also carried out based on legislation. The public servant must always perform his activity correctly, incurring the crime of malfeasance when he delays or fails to perform, unduly, an official act, or performs it against an express provision of law, to satisfy personal interest or feeling. Such conduct is described in art. 319 of the Penal Code as a crime of malfeasance, with a penalty of imprisonment from 3 months to 1 year and a fine. In this way, it is concluded that the problem of the exposed theme is of great relevance, as it can directly influence the quality of the public service provided to society.
REFERÊNCIAS
BITENCOURT, Cezar R. Tratado de Direito Penal 5 – Crimes Contra a Administração Pública e Crimes Praticados por Prefeitos. Saraiva, 2021.
BRASIL. Constituição Federal do Brasil de 05 de outubro de 1988. Constituição Federal da República Federativa do Brasil, Brasília,1988. Disponível em: link. Acesso em: 12 de setembro de 2022.
BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940. Disponível em: link. Acesso em: 12 de setembro de 2022
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TÍTULO
A SELETIVIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES NO PLEITO ELEITORAL
SELECTIVITY IN THE APPLICATION OF SANCTIONS IN THE ELECTION
DATA DE SUBMISSÃO
05/09/2022 18:54:43
EIXO TEMÁTICO
14 Direito, Sociedade e Contemporaneidade
AUTORIA
Beatriz De Andrade Arndt ; Aucley Costa Vasconcelos
PALAVRAS-CHAVE
POLÍTICOS; FLEXIBILIZAÇÃO; ELEIÇÃO.
POLITICIANS; FLEXIBILIZATION; ELECTION.
RESUMO
O objetivo da pesquisa foi despertar os brasileiros quanto às infrações praticadas às normas do Direito durante o período de campanha eleitoral, provocando uma flexibilidade aos atos que ensejam violação ao nosso ordenamento jurídico atual. Percebe-se que regras legais são flagrantemente descumpridas através de condutas cometidas por políticos, atos esses que se praticados por qualquer outro cidadão o mesmo seria penalizado, diferente do que se vê no pleito eleitoral. Algumas condutas que são descumpridas estão previstas no art. 230, II, do Código de Trânsito Brasileiro, além do art. 42, I, II, III, da Lei de Contravenções Penais e art. 54, da Lei de Crimes Ambientais. Conclui-se que a problemática do tema exposto é de extrema relevância social, pois influencia diretamente nos futuros governantes da nação.
ABSTRACT/RESUMÉ/RESUMEN
The objective of the research was to awaken Brazilians to the infractions committed against rules of the legal system during the electoral campaign period, causing flexibility in acts that entail violation of our current legal system. It is noticed that legal rules are flagrantly violated through conduct committed by politicians, acts that if practiced by any other citizen, they would be penalized, differently from what is seen in the electoral process. Some conducts that are not complied with are provided for in art. 230, II, of the Brazilian Traffic Code, in addition to art. 42, I, II, III, of the Criminal Misdemeanors Law and art. 54 of the Environmental Crimes Act. It is concluded that the problem of the exposed theme is of extreme social relevance, as it directly influences the future rulers of the nation.
REFERÊNCIAS
Código de Trânsito Brasileiro. Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Lei das Contravenções Penais – Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.
Lei de Crimes Ambientais. Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
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TÍTULO
ASPECTOS LEGAIS DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO BRASIL
LEGAL ASPECTS OF TAX RESPONSIBILITY IN BRAZIL
DATA DE SUBMISSÃO
11/09/2022 16:43:59
EIXO TEMÁTICO
14 Direito, Sociedade e Contemporaneidade
AUTORIA
Victor Gabriel Santos Leite De Oliveira; Yan Capua Charlot
PALAVRAS-CHAVE
DIREITO TRIBUTÁRIO; OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA; RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
TAX LAW; TAX OBLIGATION; TAX RESPONSIBILITY.
RESUMO
Esta pesquisa foi realizada na disciplina Direito Tributário, tendo por tema a dinâmica da responsabilização tributária em sentido estrito, explorando acerca do terceiro definido em lei como o responsável pela obrigação. O objetivo geral da pesquisa consiste na análise das hipóteses legais de responsabilidade no ordenamento tributário brasileiro e suas implicações práticas, e especificamente, busca-se esclarecer a vinculação da figura do responsável frente uma obrigação em que o fato gerador pode, inclusive, ser lhe alheio. Em termos metodológicos, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, com consulta à literatura especializada, notadamente a respeito da relação entre contribuinte e responsável, bem como ao evento gerador da obrigação, levando em consideração; artigos, súmulas e jurisprudências. Conclui-se que a temática tem sua relevância pautada na capacidade de se perceber as alternativas que o fisco possui para alcançar a satisfação da obrigação tributária.
ABSTRACT/RESUMÉ/RESUMEN
This research was carried out in the Tax Law discipline, having as its theme the dynamics of tax liability in the strict sense, exploring the third party defined by law as responsible for the obligation. The general objective of the research is to analyze the legal hypotheses of liability in the Brazilian tax system and their practical implications, and specifically, it seeks to clarify the link between the figure of the responsible person in the face of an obligation in which the triggering event may even be alien to him. In methodological terms, bibliographic research was used, with consultation of specialized literature, notably regarding the relationship between taxpayer and person responsible, as well as the event generating the obligation, taking into account; articles, precedents and jurisprudence. It is concluded that the theme has its relevance based on the ability to perceive the alternatives that the tax authorities have to achieve the satisfaction of the tax obligation.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 11 set. 2022.
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Manual de direito tributário – 11. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
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TÍTULO
DA MATERNIDADE AO CÁRCERE: UMA ANÁLISE DO HABEAS CORPUS Nº 143.641/STF NO ESTADO DE SERGIPE
FROM MATERNITY TO PRISON: AN ANALYSIS OF HABEAS CORPUS Nº143.641/STF IN THE STATE OF SERGIPE DURING
DATA DE SUBMISSÃO
15/09/2022 01:25:36
EIXO TEMÁTICO
14 Direito, Sociedade e Contemporaneidade
AUTORIA
Gabriela Mendonça; Gabriela Silva Dos Santos Mendonça
PALAVRAS-CHAVE
PRISÃO DOMICILIAR; LIBERDADE; MATERNIDADE.
HOME PRISON; FREEDOM; MATERNITY.
RESUMO
Com o grande número de lactantes e gestantes nos presídios, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP. Nesse toar, diante da decisão entre permanecer com a criança no estabelecimento prisional ou separar-se dela, deve preponderar o contexto psicossocial e familiar da mãe e a sua vontade pessoal (IPEA, 2015, p. 79). Faz-se necessário tecer apontamentos quanto à repercussão da decisão no Estado de Sergipe buscando apontar o número de mulheres grávidas ou mães que tiveram a prisão domiciliar decretada entre o período de 2018 a 2021.Para isso, utilizando o procedimento bibliográfico exploratório e quantitativo. Foi possível constatar 1.127 (mil, cento e vinte e sete) processos onde em 81,9% foi decretada a liberdade e nos 27,8% restantes, foi averiguado que 23,2% tiveram a concessão da prisão domiciliar (CERQUEIRA; MOURA, 2022).Assim, os magistrados do Estado de Sergipe vêm aplicando e colocando em prática a decisão do STF.
ABSTRACT/RESUMÉ/RESUMEN
With the large number of nursing and pregnant women in prisons, the Federal Supreme Court (STF) judged the Collective Habeas Corpus No. 143.641/SP. In this sense, when faced with the decision of whether to remain with the child in prison or separate from it, the mother’s psychosocial and family context and her personal will must prevail (IPEA, 2015, p. 79). It is necessary to make notes regarding the repercussion of the decision in the state of Sergipe seeking to point the number of pregnant women or mothers who had home detention decreed between the period 2018 to 2021.For this, using the exploratory and quantitative bibliographic procedure. It was possible to verify 1,127 (one thousand, one hundred and twenty-seven) processes where in 81.9% freedom was decreed and in the remaining 27.8%, it was found that 23.2% had the grant of house arrest (CERQUEIRA; MOURA, 2022).Thus, the magistrates of the state of Sergipe have been applying and putting into practice the decision of the STF.
REFERÊNCIAS
Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/del3689.htm. Acesso em: 01 set. 2022.
Cerqueira Costa, Ermelino. Moura Carvalho Andrade, Iana. “O desencarceramento da maternidade: efetividade do HC 143.641/STF e eficácia da prisão domiciliar de mães em Sergipe.” Projeto de Pesquisa de Iniciação Científica. Relatório Final. Universidade Tiradentes, Aracaju, 2021-2022.
Ministério da Justiça. Secretaria de Assuntos Legislativos. IPEA. Dar à luz na sombra: condições atuais e possibilidades futuras para o exercício da maternidade por mulheres em situação de prisão. Brasília: 2015.
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TÍTULO
DA RELEVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA:
A GARANTIA FUNDAMENTAL DO CONTRIBUINTE
THE RELEVANCE OF THE PRINCIPLE OF TAX LEGALITY:
THE FUNDAMENTAL GUARANTEE OF THE TAXPAYER
DATA DE SUBMISSÃO
10/09/2022 23:52:19
EIXO TEMÁTICO
14 Direito, Sociedade e Contemporaneidade
AUTORIA
Vinicius De Ribeiro; Yan Wagner Capua Da Silva Charlot; Marcelo Marcos Santos Filho
PALAVRAS-CHAVE
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DIREITO TRIBUTÁRIO; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
HUMAN DIGNITY; TAX LAW; PRINCIPLE OF LEGALITY;CONSTITUTION FEDERAL
RESUMO
Esta pesquisa buscou identificar a origem do princípio da legalidade tributária, tendo em vista sua importância enquanto limitação ao poder de tributar em face dos contribuintes. Em termos de metodologia, foram utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica, recorrendo-se à doutrina especializada de Hugo de Brito Machado Segundo (2019), e pesquisa documental, com base na legislação tributária, mais especificamente a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Concluiu-se ao final que referido princípio surgiu na Inglaterra, em 1215, quando houve uma crescente inconformidade da população devido ao número excessivo de impostos instituídos pelo rei. Percebeu-se, assim, que o princípio da legalidade tributária constitui uma garantia fundamental imanente ao contribuinte, do ponto de vista da dignidade da pessoa humana.
ABSTRACT/RESUMÉ/RESUMEN
This research sought to identify the origin of the principle of tax legality, in view of its importance as a limitation to the power to tax in the face of taxpayers. In terms of methodology, bibliographic research techniques were used, using the specialized doctrine of Hugo de Brito Machado Segundo (2019), and documentary research, based on tax legislation, more specifically the Federal Constitution and the National Tax Code. It was concluded at the end that this principle emerged in England, in 1215, when there was a growing nonconformity of the population due to the excessive number of taxes imposed by the king. It was thus realized that the principle of tax legality constitutes a fundamental guarantee immanent to the taxpayer, from the point of view of the dignity of the human person.
REFERÊNCIAS
SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Manual de Direito Tributário. 11. ed. São
Paulo: Atlas, 2019. 518 p. Disponível em: link. Acesso em: 05 de setembro de 2022.
BRASIL. Constituição Federal do Brasil de 05 de outubro de 1988. Constituição
Federal da República Federativa do Brasil, Brasília, 1988. Disponível em: link. Acesso em: 05 de setembro de 2022.
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TÍTULO
RESSOCIALIZAÇÃO ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE
RESOCIALIZATION THROUGH THE PROVISION OF SERVICE TO THE COMMUNITY
DATA DE SUBMISSÃO
05/09/2022 22:58:30
EIXO TEMÁTICO
14 Direito, Sociedade e Contemporaneidade
AUTORIA
Ana Carla De Oliveira; Carine Maria Dantas Vieira; Mismha Kelly Bomfim Rodrigues
PALAVRAS-CHAVE
EFICÁCIA, RESTRITIVAS DE DIREITO, RESSOCIALIZAÇÃO, PENA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
EFFECTIVENESS, RESTRICTIVE LAW, RESOCIALIZATION, PENALTY, SERVICE PROVISION.
RESUMO
O estudo tem como temática a ressocialização de custodiados, através da análise da eficácia da medida restritiva de direito, na prestação de serviços à comunidade. O objeto da pesquisa é a pena restritiva de direito. A pesquisa tem como objetivo analisar a eficácia da prestação de serviços à comunidade para ressocialização do custodiado. A análise da temática é fundamentada em pesquisas bibliográficas, trazendo para discussão do tema os conceitos sobre as teorias penais, os fundamentos da pena, a classificação, o histórico, as penas restritivas de direito. Para realização do estudo bibliográfico, será utilizado como meios de fonte de pesquisa; informações documentais, artigos, súmulas e jurisprudências. O estudo visa demonstrar que a ressocialização é a maneira eficaz de reintegrar o custodiado ao convívio social, evitando assim sua reincidência no cometimento de novos crimes.
ABSTRACT/RESUMÉ/RESUMEN
The study has as its theme the resocialization of custodies, through the analysis of the effectiveness of the restrictive measure of law, in the provision of services to the community. The object of the research is the restrictive penalty of law. The research aims to analyze the effectiveness of providing services to the community to resocialize the custody. The analysis of the theme is based on bibliographic research, bringing to discussion of the theme the concepts about criminal theories, the foundations of the penalty, the classification, the historic, the restrictive penalties of law. To carry out the bibliographic study, it will be used as a means of research source; documentary information, articles, summations and jurisprudence. The study aims to validate that resocialization is the effective way to reintegrate the custody to social life, thus avoiding its recurrence in the committing of new crimes.
REFERÊNCIAS
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume 1, parte geral. 22. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
MASSON, Cleber. Direito Penal: Parte geral (Arts 1° a 120). 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2021.
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